Foi promulgada nesta terça-feira (9) a Emenda Constitucional 136, que altera as regras sobre o pagamento de precatórios, com o objetivo de aliviar a situação fiscal de estados e municípios. A mudança é decorrente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) e aprovada pelo Senado na semana passada.
Os precatórios são dívidas da União, dos estados e dos municípios resultantes de ações judiciais com sentença definitiva. Pela nova regra, a partir de 2026, esses pagamentos — inclusive as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) — ficam fora do limite de despesas primárias da União.
A emenda também permite que estados e municípios parcelem dívidas judiciais em prazos maiores e valores menores, além de autorizar o refinanciamento de débitos previdenciários com a União em até 300 parcelas.
Segundo o governo, a medida traz maior previsibilidade às contas públicas, já que estabelece limites para os pagamentos decorrentes de decisões judiciais. Na prática, a mudança ajuda a aliviar a pressão financeira sobre os entes federativos e auxilia o governo federal no cumprimento da meta fiscal.
