O Senado Federal do Brasil aprovou por unanimidade, na última quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 6/2024, que estabelece regras nacionais para o desmembramento de territórios entre municípios. A proposta agora segue para sanção presidencial.
O texto cria um procedimento padronizado para tratar disputas territoriais, trazendo mais segurança jurídica e organização administrativa. A medida tem como principal objetivo evitar conflitos entre cidades vizinhas e garantir critérios claros para ajustes de limites municipais.
De acordo com o projeto, o desmembramento só poderá ocorrer para corrigir divergências territoriais já existentes, não sendo permitida a criação de novos municípios. Ou seja, a proposta não amplia o número de cidades, mas organiza melhor os limites já definidos.
O processo deverá começar nas Assembleias Legislativas estaduais, com a realização de um Estudo de Viabilidade Municipal (EVM). Em seguida, a população das áreas envolvidas será consultada por meio de plebiscito. Caso haja aprovação popular, caberá ao governo estadual oficializar a nova delimitação territorial.
A aprovação do projeto representa um avanço importante na gestão territorial do país, trazendo mais clareza e estabilidade para municípios que enfrentam disputas históricas de limites.


