A Prefeitura de Iguaracy divulgou nota oficial à imprensa informando que realizou a exoneração de servidores ocupantes de cargos comissionados e a rescisão de contratos temporários. Segundo a gestão municipal, a medida tem caráter administrativo, preventivo e legal, adotada em estrito cumprimento às normas de controle fiscal e às orientações do Tribunal de Contas.
De acordo com o comunicado, a decisão foi motivada pela necessidade de adequação ao limite prudencial de despesas com pessoal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A legislação impõe aos gestores públicos a adoção de providências imediatas sempre que a despesa com pessoal se aproxima dos limites legais.
A Prefeitura ressalta que o limite prudencial é uma obrigação legal, e não uma faculdade do gestor. O descumprimento pode acarretar sanções institucionais, restrições a transferências voluntárias, impedimento de firmar convênios e até responsabilização pessoal do administrador.
Ainda conforme a nota, as medidas visam preservar o equilíbrio fiscal, assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e evitar prejuízos futuros à coletividade. A Administração Municipal reforça que a decisão não tem caráter pessoal ou político, sendo pautada exclusivamente por critérios técnicos, legais e fiscais.
Por fim, a Prefeitura reafirma o compromisso com a transparência, a legalidade e o respeito às normas de controle externo, colocando-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais à sociedade e à imprensa.
